TST: Viúva de bancário não receberá auxílio-alimentação vinculado ao salário mínimo
27 de agosto de 2020
Norma do banco que previa o recebimento foi revogada e contrariava súmula do STF. A Sexta Turma do Tribunal Superior […]
TST: Multa prevista em acordo judicial não pode mais ser discutida
27 de agosto de 2020
Uma vez proferida decisão definitiva, ela é inalterável por meio de recurso. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
TRF1 suspende a exigibilidade de crédito não tributário mediante oferecimento de seguro garantia pelo valor da multa acrescido de 30%
27 de agosto de 2020
O desembargador federal João Batista Moreira, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), proferiu decisão suspendendo […]
TRF4: Filha de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial tem direito a renunciar à aposentadoria por idade para obter pensão militar especial
27 de agosto de 2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última semana (20/8) sentença da Justiça Federal de Santa Catarina […]
TRF1: Policial que teve contato com Césio 137 receberá indenização por danos morais
27 de agosto de 2020
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o direito de um policial militar à indenização por danos morais […]
TRF1: Homologação de candidatura é indispensável à licença remunerada para exercer atividade política
27 de agosto de 2020
Para exercer atividade política, servidores públicos só podem receber licença remunerada a partir da data de homologação do registro de […]
TRF1: Limite de idade não se aplica a processo seletivo para servidor temporário das Forças Armadas
27 de agosto de 2020
Os requisitos para ingresso na carreira militar definidos na Lei nº 12.705/2012 não se aplicam aos militares temporários. Esse foi […]
Correios devem indenizar cliente por extravio de documentos e falsificação de assinatura no aviso de recebimento
27 de agosto de 2020
Empresa pública foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da […]
TRF3 mantém concessão de benefício assistencial a idosa em condição de miserabilidade
27 de agosto de 2020
A decisão entende que os filhos adultos não residentes na mesma casa não integram núcleo familiar para o cômputo da […]
TJ/DFT: É inconstitucional o uso de compensação de débitos tributários com crédito de precatórios
27 de agosto de 2020
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou cujo fato […]
22 de janeiro
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