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TRF1: Ressarcimento de valores recebidos indevidamente de seguro-desemprego deve ser cobrado de forma judicial e não por inscrição do débito em dívida ativa

17 de setembro de 2020

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação da União […]

TRF3 suspende execução que obrigava segurado a devolver valores recebidos de pensão por morte

17 de setembro de 2020

Determinação ponderou que o débito pode privar o sustento do autor, que é hipossuficiente. A juíza federal convocada Leila Paiva, […]

TRF3: Balança para pesagem de uso interno em empresa não está sujeita à fiscalização do Inmetro

17 de setembro de 2020

Terceira Turma considerou ilegítima a cobrança da autarquia. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3), por unanimidade, manteve sentença […]

TJ/DFT: Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família

17 de setembro de 2020

A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto […]

TJ/MS: Vendedora de imóvel pagará aluguel a compradores durante reforma

17 de setembro de 2020

Sentença proferida pela juíza Vânia de Paula Arantes, da 4ª Vara Cível da Capital, julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada […]

TJ/SP estende efeitos jurídicos de falência à subsidiária integral de empresa

17 de setembro de 2020

Não há necessidade de instauração de ação autônoma. A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São […]

TRT/RJ: Indeferimento de prova testemunhal após encerramento da instrução não caracteriza cerceio de defesa

17 de setembro de 2020

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma […]

TJ/DFT: Distrito Federal é condenado a indenizar pai de jovem morto em bloco de carnaval

17 de setembro de 2020

Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar o pai de Matheus Barbosa […]

TJ/RN declara inconstitucional lei sobre contratação temporária de servidores para a área prisional

17 de setembro de 2020

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, declarou inconstitucional o artigo 1º da Lei Estadual […]

TJ/MG: Radha Brasil é condenada a indenizar por propaganda enganosa

17 de setembro de 2020

Consumidora acreditou que poderia ganhar R$ 300 mil. A Radha Brasil Edições e Serviços foi condenada a indenizar uma consumidora […]

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