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O acordo de não persecução penal faz parte da Lei 13.964/19, denominada popularmente de “pacote anticrime”. Em videoconferência, realizada no […]

Os magistrados da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto contra a sentença que condenou uma mulher […]

A discussão envolve o direito de opção entre as regras de transição e definitiva aos segurados que ingressaram no RGPS […]

A liminar suspende apenas os efeitos dos vetos feitos por meio de republicação, após o prazo de 15 dias para […]

Em decisão liminar, o ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou ao Ministério da Justiça que informe […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou parte da ação penal contra um membro do Conselho de […]

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou validade da citação de uma reclamação […]

Trata-se de direito irrenunciável. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o pedido de demissão de uma […]