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Os ministros entenderam que, nesse tipo de crime, não é necessário que a vítima autorize a ação penal se já […]

​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Empresa Folha da Manhã S.A., que edita o […]

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial do filósofo Fernando Muniz para condenar a editora […]

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, a sentença da 1ª Vara Federal […]

Em imóvel da capital paulista, policiais encontraram 30 mil unidades de moedas falsificadas. A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional […]

Decisão reconheceu tempo especial por exposição a pressões atmosféricas anormais. O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão tomada na última semana (6/10), manteve válida uma multa de […]