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Barreira legal e social impediu mãe de registrar a filha na época do nascimento, em 1976. O Tribunal de Justiça […]

Prática representa violação aos princípios da boa-fé e transparência nas relações de consumo. A Justiça acolheu pedidos do Ministério Público […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) aprovou o Verbete nº 80/2025 na Sessão Plenária Administrativa do dia […]

Resumo: Uma empregada dos Correios com jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down foi impedida de assumir […]

Decisão proferida na 5ª Vara do Trabalho de Santo André-SP condenou empresa de montagem de estruturas metálicas e, solidariamente, outra […]