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Antes de ingressar em juízo deve o segurado requerer o benefício previdenciário administrativamente, sob pena de ter seu processo extinto […]

O Distrito Federal terá que indenizar um homem que foi agredido por policiais militares no estacionamento de um supermercado em […]

A Justiça do Trabalho determinou que uma rede de fast-food, com unidade em um shopping de Belo Horizonte, pague R$ […]

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Antônio […]

O Distrito Federal terá que indenizar uma mulher por erro médico durante cirurgia de reparação de mama, realizada no Hospital […]

Uma empresa imobiliária que vendeu uma sala comercial e atrasou a entrega do imóvel está sujeita a pagar lucros cessantes […]

Com fortes dores nas costas, a passageira foi deixada na UPA para atendimento médico. Uma mulher registrou reclamação contra a […]

Reparação por danos morais e estéticos. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, […]