STF invalida lei sobre cobrança de ICMS nas compras não presenciais
2 de março de 2021
A norma, que já estava suspensa por decisão do Plenário, foi julgada inconstitucional com base em entendimento pacífico da Corte […]
STF proíbe bloqueio de verbas de convênios para captação de água e construção de barragem
2 de março de 2021
O Plenário confirmou entendimento de que as verbas vinculadas a convênios não podem sofrer constrição para satisfação de créditos de […]
STF impede uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
2 de março de 2021
A decisão do ministro Dias Toffoli, que entende que a tese é inconstitucional, será submetida a referendo do Plenário. O […]
STJ: Recurso Repetitivo – Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores
2 de março de 2021
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que “a […]
STJ: Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
2 de março de 2021
O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – […]
STJ: Recurso Repetitivo – Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário
2 de março de 2021
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.043), estabeleceu a tese […]
TST: Ex-sócio de restaurante terá parte da conta-salário penhorada para pagamento de dívidas
2 de março de 2021
A SDI-1 limitou a penhora a 20% do salário. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior […]
TST: Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não integram salário de economista
2 de março de 2021
Segundo a jurisprudência do TST, o fornecimento de equipamentos não repercute no salário. A Oitava Turma do Tribunal Superior do […]
TST: Operador receberá salário de férias em dobro por atraso no pagamento
2 de março de 2021
A remuneração integral das férias tem de ser paga até dois dias antes do início. A Sexta Turma do Tribunal […]
TRF1: União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia em hipoteca
2 de março de 2021
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma mulher que pretendia […]
20 de janeiro
20 de janeiro
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