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Por maioria, Plenário considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar nacional regulamentando a matéria. […]

Segundo a determinação do ministro Ricardo Lewandowski, faltam parâmetros para guiar os agentes públicos quanto à ordem de vacinação dos […]

​”Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias, […]

Em consonância com o artigo 11 do Marco Civil da Internet, haverá a aplicação da lei brasileira – e a […]

Uma criança que vive há mais de cinco anos com a família provisória, durante o trâmite de ação de destituição […]

A apreensão de drogas na posse de uma pessoa não é motivo suficiente para que a polícia invada sua residência […]

A condenação que resultara no pagamento foi desconstituída em ação rescisória. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou […]

A companheira e os três filhos vão receber, cada um, R$ 80 mil. A Terceira Turma do Tribunal Superior do […]

O objeto da ação não era a doença, mas o risco de o trabalhador vir a adoecer. A Segunda Turma […]