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STJ: Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão

19 de abril de 2021

Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que […]

TST: Balconista de farmácia em posto de combustíveis deve receber adicional de periculosidade

19 de abril de 2021

A loja ficava a menos de 7,5m das bombas, em área considerada de risco. A Subseção I Especializada em Dissídios […]

TST mantém multa por descumprimento de convenção coletiva que teve validade prorrogada

19 de abril de 2021

Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo. A Sexta […]

TRF1: Discussão judicial do crédito tributário em ação anulatória de débito fiscal não garante a município a emissão de Certidão Negativa Débito juntos aos órgãos competentes

19 de abril de 2021

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação do Município […]

TRF3: Instrutor de basquete não está sujeito ao Registro no Conselho Regional de Educação Física

19 de abril de 2021

Para TRF3, exigência é contra norma constitucional que prevê o livre o exercício de profissão. A Terceira Turma do Tribunal […]

TJ/MA: Uber pode negar cadastro de motorista sem precisar justificar

19 de abril de 2021

A empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda não é obrigada a justificar as negativas de cadastro de motoristas em sua […]

TJ/MA: Conta de luz deve ter como titular locatário que assinou contrato ou pessoa ligada ao imóvel

19 de abril de 2021

A solicitação para troca de titularidade na conta de luz só pode ser feita por pessoa que não seja estranha […]

TJ/DFT: Divulgação de nota em resposta à postagem discriminatória não gera danos morais

19 de abril de 2021

Juíza titular do 5° Juizado Especial Cível de Brasília nega indenização por danos morais a jornalista e blogueiro político, acusado […]

TRT/SC: Bem essencial a empresa de pequeno porte pode ser considerado impenhorável

19 de abril de 2021

Colegiado negou pedido de penhora de uma impressora e duas máquinas de costura avaliadas em R$ 900 que pertencem a […]

TJ/DFT: Companhia de Saneamento Ambiental é condenada por condicionar retorno do abastecimento ao pagamento de dívida antiga

19 de abril de 2021

A Companhia de Saneamento do Distrito Federal – Caesb foi condenada por condicionar o retorno do abastecimento de água ao […]

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