STF: Norma sobre obrigatoriedade de Bíblia em escolas e bibliotecas públicas é inconstitucional
15 de abril de 2021
Por unanimidade, o STF reconheceu que a regra ofende os princípios da laicidade do Estado, da liberdade religiosa e da […]
STF: TCU não pode afastar aplicação de lei que prevê pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal
15 de abril de 2021
Segundo a decisão do STF, a Constituição Federal não permite ao TCU realizar controle de constitucionalidade de normas no âmbito […]
STJ aponta competência da Anvisa e nega salvo-conduto para plantio e produção de óleo de maconha
15 de abril de 2021
Em razão da competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para conceder licença prévia para produção, preparo, posse e […]
STJ: Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular
15 de abril de 2021
Na hipótese de falecimento do beneficiário titular de plano de saúde, a Lei 9.656/1998 não faz distinção entre os membros […]
STJ: Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa
15 de abril de 2021
O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas […]
TST: Havan é condenada a pagar R$ 100 mil por assédio moral a empregado com deficiência mental
15 de abril de 2021
Em razão da gravidade da ofensa, o valor da indenização foi superior ao de outros casos de assédio moral. A […]
TST afasta multa a sindicato que pretendia discutir obrigatoriedade da contribuição
15 de abril de 2021
Para a 2ª Turma, a escolha do meio processual inadequado não caracteriza má-fé. A Segunda Turma do Tribunal Superior do […]
TRF1: A alteração de domicílio do condenado não altera a competência do Juízo da condenação para a execução de pena restritiva de direitos substitutiva de privativa de liberdade
15 de abril de 2021
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu, por unanimidade, que o processamento da execução penal, por […]
TJ/DFT: Booking.com terá que indenizar hóspede que encontrou acomodação fechada
15 de abril de 2021
O Booking.com Brasil terá que indenizar um hóspede por não informar que a acomodação previamente reservada não estava funcionando. A […]
TJ/MG: Empresa de telecomunicação Telemar Norte Leste deve oferecer serviço para famílias de baixa renda
15 de abril de 2021
Empresa deverá pagar R$ 1 milhão por não ter dado acesso a telefonia fixa de baixo custo. O juiz da […]
26 de janeiro
26 de janeiro
26 de janeiro
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