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STF julga inconstitucional prerrogativa de foro de defensor público e delegado-geral em SP

23 de abril de 2021

O entendimento adotado é de que os estados não podem ampliar a prerrogativa de foro para autoridades diversas daquelas listadas […]

STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

23 de abril de 2021

Ao reiterar jurisprudência sobre a matéria, o Plenário do STF julgou improcedente ação declaratória de constitucionalidade que buscava a validação […]

STJ: Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb

23 de abril de 2021

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a […]

STJ: Recurso Repetitivo – Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais

23 de abril de 2021

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas […]

STJ admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena

23 de abril de 2021

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu ser possível o benefício da detração no caso […]

TST: Redução de parte de intervalo contratual de duas horas resulta em pagamento integral do período

23 de abril de 2021

O ajuste de intervalo superior ao mínimo legal dá ao empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido. A Sétima […]

TRF1: Por se tratar de verba alimentar valores de bolsas de estudo recebidos acumuladamente e com boa fé não devem ser ressarcidos

23 de abril de 2021

De maneira unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que uma estudante não deverá […]

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TRF4: Universidade tem direito de decidir se formandos em Medicina podem ou não antecipar a formatura

TJ/AC: Fabricante, concessionária e transportadora devem indenizar clientes por carro com defeito

TJ/SC: Jovem de 16 anos tem direito garantido para alterar nome e gênero no registro civil

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