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STF determina aplicação de regras do RGPS na conversão de tempo especial para aposentadoria de servidora federal

1 de dezembro de 2021

No caso, o período que ela pretende averbar é anterior à EC 103/2019, data limite para aplicação das regras do […]

STJ mantém decisão que fixou indenização de R$ 600 mil à família de vítima de Chacina

1 de dezembro de 2021

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro […]

STJ: Amil Assistência Médica pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte da paciente

1 de dezembro de 2021

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que manteve […]

TST mantém indenização a bancário que não foi convidado para festa de homenagem a veteranos

1 de dezembro de 2021

Ele se sentiu discriminado porque, após 30 anos na empresa, esperava ir à festa e receber prêmios. A Oitava Turma […]

TJ/DFT: Isenção de IPVA é válida apenas para o ano em que o veículo novo é adquirido

1 de dezembro de 2021

A 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a sentença que negou pedido de proprietária de veículo […]

TJ/DFT: Descumprimento de contrato de compra e venda de moeda estrangeira gera indenização

1 de dezembro de 2021

Consumidor que comprou dólares em agência de viagens e não recebeu o valor deve ser indenizado pelos danos morais sofridos, […]

TRT/RJ: É ilegal a exigência de depósito prévio dos honorários periciais

1 de dezembro de 2021

A Seção Especializada em Dissídios Individuais – Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (SEDI-2), decidiu ser […]

TJ/RN: Modificação em denúncia é possível antes da sentença

1 de dezembro de 2021

O Tribunal Pleno do TJRN destacou a jurisprudência nacional relacionada ao fato de que ao Ministério Público é conferido o […]

TRT/SP declara nula sentença que condenou empresa pública a cumprir medidas incertas relativas à covid-19

1 de dezembro de 2021

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região declarou nula uma decisão em Ação Civil Pública (ACP) […]

TJ/AC: Pai deve ser indenizado em R$ 50 mil pela morte de filho

1 de dezembro de 2021

O Poder Público tem a obrigação de atender a população com respeito e dignidade, prestando seus serviços com qualidade. A […]

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STJ mantém decisão que fixou indenização de R$ 600 mil à família de vítima de Chacina

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