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TJ/GO: Não pagamento da data-base a servidores não gera dever do Estado de indenização

17 de maio de 2021

O pagamento de data-base ao funcionalismo público depende, anualmente, de edição de lei estadual específica e a respectiva ausência de […]

TJ/GO: Escritura pública de divórcio, quando envolver filho menor ou incapaz, pode ser lavrada em cartório, desde que definidas questões de guarda, dentre outros, por decisão judicial

17 de maio de 2021

As escrituras públicas relacionadas a separação, divórcio, conversão de separação em divórcio ou extinção de uniões estáveis consensuais só poderão […]

TJ/DFT: Nubank é condenado por contratação de cartão de crédito mediante fraude

17 de maio de 2021

A NU Pagamentos SA foi condenada a indenizar um homem após permitir que terceiro usasse seus dados para realizar contratação […]

TRT/RS: Desembargador cassa liminar que suspendeu demissões no Sport Club Internacional

17 de maio de 2021

O desembargador Fabiano Holz Beserra, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, suspendeu a decisão proferida pelo juízo da […]

TJ/PB: Extra deve indenizar cliente por furto em estacionamento

17 de maio de 2021

O supermercado Extra (Companhia Brasileira de Distribuição) deverá pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de indenização por […]

TJ/DFT: Empresa de transporte e Distrito Federal terão que indenizar aluno que sofreu queda em ônibus escolar

17 de maio de 2021

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a TTAP Transportes e Logística e, de forma subsidiária, […]

TRT/SP confirma como acidente de trabalho a morte de motorista de transportadora

17 de maio de 2021

A 8ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2) acolheu em parte decisão de 1º grau que concedeu […]

TJ/RO: Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito à convocação

17 de maio de 2021

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmou a sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara […]

TRT/MG: Empresa é absolvida de indenizar empregada que teve contrato suspenso e recebeu benefício emergencial em atraso durante a pandemia

17 de maio de 2021

A Justiça do Trabalho absolveu uma empresa de transporte de passageiros de pagar a uma ex-empregada o benefício emergencial previsto […]

TJ/MG: Estado deve fornecer atendimento especializado a adolescente com deficiência visual

17 de maio de 2021

O Estado deverá manter um professor especializado na linguagem braile para acompanhar uma estudante deficiente visual. Com essa decisão, a […]

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