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STJ: Recurso Repetitivo – Define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada

18 de maio de 2021

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início […]

STJ: Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor

18 de maio de 2021

Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do titular da garantia real […]

TST afasta autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva

18 de maio de 2021

Para a 8ª Turma, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual. A Oitava Turma do Tribunal […]

TST: Motorista será indenizado por cancelamento de plano de saúde pela empresa

18 de maio de 2021

Aposentado por invalidez, ele ficou sem o benefício por quase um ano. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

TRF1 mantém sentença que determinou a admissão de recurso contra decisão da empresa contratante que não admitiu recurso em procedimento licitatório

18 de maio de 2021

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a admissão de recurso […]

TRF1: Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas

18 de maio de 2021

De forma unânime, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto […]

TRF4: União e Estado devem fornecer medicamento para tratamento de menina com Síndrome de Susac

18 de maio de 2021

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma decisão liminar proferida pela primeira instância da Justiça Federal gaúcha […]

TJ/MS: Acordo define forma de pagamento de honorários periciais em processos com justiça gratuita

18 de maio de 2021

O Tribunal de Justiça celebrou acordo com o Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Procuradoria-Geral do Estado […]

TJ/SC: Cliente é responsável por ligar esgoto à rede e pagará serviço mesmo sem usufruí-lo

18 de maio de 2021

A responsabilidade por promover a regularização do esgotamento sanitário, com sua ligação à rede pública disponível, é do proprietário do […]

TRT/SP: Dispensa comunicada pelo empregador via Whatsapp vale como prova da ruptura do contrato de trabalho

18 de maio de 2021

Decisão em 2º grau da Justiça do Trabalho de São Paulo confirmou como válida a dispensa de uma educadora de […]

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