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Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresa. […]

​​No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de […]

No contrato de factoring, a faturizada (cedente) não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nula eventual disposição contratual nesse […]

A Justiça determinou a expedição de mandado de despejo a um Município da Serra que ocupa uma sala comercial na […]