STJ: Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora
31 de agosto de 2021
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as […]
TST: Eletricitário dispensado arbitrariamente em razão da idade obtém reintegração
31 de agosto de 2021
Ficou demonstrado que a idade se constituiu como único fator para seu desligamento. A Terceira Turma do Tribunal Superior do […]
TST: Sindicato poderá interpor recurso efetuando metade de depósito recursal na condição de empregador
31 de agosto de 2021
A 5ª Turma levou em conta previsão da Reforma Trabalhista em relação a entidades sem fins lucrativos. A Quinta Turma […]
TRF1: Falha na prestação dos serviços bancários da CEF gera indenização por danos morais
31 de agosto de 2021
Uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) garantiu o direito de ser indenizada por danos morais. O motivo da indenização […]
TRF1: Proprietário ou possuidor de imóvel rural não pode ser autuado por infração ambiental enquanto estiver cumprindo termo de compromisso por infração anterior a 22 de julho de 2008
31 de agosto de 2021
Ao negar provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a 5ª Turma […]
TRF3: Processo seletivo não pode excluir candidato por morar a mais de 200 km do local de atuação
31 de agosto de 2021
Para Sexta Turma do TRF3, cláusula de seleção promovida pela Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos não encontra […]
TRF4 nega recurso de tradutora e intérprete de Libras que alegou desvio de função
31 de agosto de 2021
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, de maneira unânime, o recurso de uma tradutora […]
TJ/DFT: Casal abordado indevidamente por policiais militares faz jus a indenização
31 de agosto de 2021
Juíza titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o GDF a pagar indenização por danos morais a […]
TJ/DFT: Plano de saúde não pode negar medicamento emergencial prescrito por especialista
31 de agosto de 2021
O juiz da 22ª Vara Cível de Brasília manteve decisão liminar (urgente) que determinou que a Amil Assistência Médica Internacional […]
TRT/GO: Terceirização de “pega de frango” em indústria granjeira é considerada lícita
31 de agosto de 2021
A Segunda Turma do TRT de Goiás (TRT-18) entendeu que o trabalho de apanhar e encaixotar os frangos nas granjas […]
23 de janeiro
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