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TJ/MA: Estado não pode cobrar ICMS de empresa que transfere maquinário de uma filial para outra

1 de novembro de 2021

Uma sentença da 1ª Vara de Buriticupu declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a empresa Scheffer & Cia. Ltda, […]

TJ/SC: Facebook terá que indenizar usuários que tiveram conta inativada e desativada sem justificativa

1 de novembro de 2021

Três empreendedores que criaram um perfil em rede social para divulgar informações relacionadas aos eventos por eles promovidos e foram […]

TRT/MT mantém justa causa de trabalhador por falta frequente ao serviço sem justificativa

1 de novembro de 2021

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) manteve a justa causa aplicada por uma empresa […]

TJ/RJ: Fifa é condenada a indenizar empresa dona de patente do ‘spray de barreira’

1 de novembro de 2021

A Fifa foi condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais e um valor que ainda será calculado por […]

Injúria racial é crime imprescritível, decide o STF

29 de outubro de 2021

Para a maioria do Plenário, a injúria configura um dos tipos de racismo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) […]

STJ: Embaraçar investigação de organização criminosa é crime material e pode ocorrer no inquérito ou na ação

29 de outubro de 2021

Impedir ou embaraçar a investigação de organização criminosa, delito previsto pelo artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013, é crime […]

STJ: Prevenção define competência para julgar adulteração de identificação de veículo ocorrida em local incerto e crime conexo

29 de outubro de 2021

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que deve ser definida pela prevenção a competência para julgar […]

STJ mantém extinção de ação que pedia devolução de juros sobre tarifas bancárias restituídas em processo anterior

29 de outubro de 2021

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que, com base na formação de coisa jugada, extinguiu […]

TST: Conselho de Educação Física deverá seguir regra de contratação por meio de concurso público

29 de outubro de 2021

Processo retornou ao TST para cumprimento de decisão do STF sobre a matéria. A Quinta Turma do Tribunal Superior do […]

TRF1: Alunos egressos de escola filantrópica não podem ser equiparados aos de escola pública para efeito do sistema de cotas

29 de outubro de 2021

Em julgamento da apelação interposta pela Defensoria Pública da União (DPU), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª […]

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