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TRT/SC: Decretação de recuperação judicial é suficiente para que empresa tenha acesso a Justiça gratuita

3 de novembro de 2021

Rede varejista alegou dificuldades financeiras agravadas pela pandemia da Covid-19. A empresa cujo pedido de recuperação judicial foi aprovado pela […]

STF: Leis da PB que conferem autonomia à Polícia Civil são inconstitucionais

1 de novembro de 2021

O entendimento adotado é o de que a autonomia da Polícia Civil é incompatível com a subordinação à autoridade dos […]

STF: Membros do MP do Acre não precisam de autorização para se ausentarem do estado

1 de novembro de 2021

Em sessão virtual, o Plenário entendeu que a exigência configura ofensa à liberdade de locomoção. O Supremo Tribunal Federal (STF) […]

STF: Contribuição previdenciária de 14% a servidores militares e pensionistas é validada

1 de novembro de 2021

Para o Plenário, a edição de leis estaduais nesse sentido não afronta a Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal […]

STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da Fazenda pode ser modificado após trânsito em julgado

1 de novembro de 2021

A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral […]

TRF1: Trancamento de ação penal via habeas corpus é medida excepcional quando falta elementos probatórios para o seu prosseguimento

1 de novembro de 2021

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou a ordem de Habeas Corpus impetrado contra a […]

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TJ/PB: Gol deve indenizar casal por exigir identidade com menos de 10 anos de expedição

TJ/DFT: Mudança de nome de criança é possível quando demonstrada situação vexatória

TJ/DFT: Paciente é condenado por ofensas a médico que não prescreveu “kit Covid”

TJ/DFT: Empresa de transporte rodoviário é condenada por embarcar idoso para destino diferente do contratado

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