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STJ: Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri

16 de julho de 2025

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da […]

TST: Bloqueio de dinheiro em conta de empresa para pagar dívida trabalhista é mantido

16 de julho de 2025

Não houve prova de que valores bloqueados seriam usados para pagar salários. Resumo: Condenada a pagar diversas parcelas a um […]

TRF1: Gratificação retroativa a servidores do Ibama é negada por falta de requisitos

16 de julho de 2025

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Associação Nacional […]

TRF3: Justiça Federal determina ao INSS conceder pensão por morte a mulher que viveu em união homoafetiva

16 de julho de 2025

Sentença declaratória da Justiça Estadual foi usada como prova material. A 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) em Sorocaba/SP […]

TJ/SC: CAC é condenado por porte ilegal de arma ao se demorar fora do trajeto entre casa e clube

16 de julho de 2025

Tribunal entendeu que CAC descumpriu regras ao prolongar parada com pistola e munições no carro. A 5ª Câmara Criminal do […]

TRT/MT condena locadora por prisão de trabalhador com veículo com registro de furto

16 de julho de 2025

Após ser detido por cerca de seis horas e conduzido à delegacia sob suspeita de furtar o carro da empresa, […]

TJ/RN reforma decisão e suspende eliminação de candidato em concurso da PM

16 de julho de 2025

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, reformou uma decisão […]

TJ/MG condena loja por ferroada de escorpião dentro do provador

16 de julho de 2025

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Carmo do Rio Claro […]

TRT/SP: Empresa não é responsável por furto de moto em seu estacionamento

16 de julho de 2025

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de um trabalhador que insistiu na […]

TJ/SC: Mulher que comprou três iPhones por apenas R$ 262 não será indenizada

16 de julho de 2025

Justiça isenta plataformas de pagamento e aponta falta de cautela da consumidora. Uma moradora da capital acreditou ter encontrado uma […]

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TST: Bloqueio de dinheiro em conta de empresa para pagar dívida trabalhista é mantido

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