STF: Estados não podem criar teto remuneratório para municípios
9 de novembro de 2021
O teto aplicável aos municípios é o subsídio do prefeito. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma emenda à Constituição […]
STF declara inconstitucional exigência de inscrição de defensor público na OAB
9 de novembro de 2021
A maioria do Plenário entendeu que a atuação do defensor perante a Justiça decorre apenas de sua nomeação e posse […]
STJ: Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor
9 de novembro de 2021
Alinhando-se à posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte […]
STJ: É possível modificar o regime obrigatório de separação de bens após a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges
9 de novembro de 2021
Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, […]
TRF1 mantém inclusão no Programa Passe Livre a portador de HIV
9 de novembro de 2021
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a inclusão no Programa Passe Livre de um […]
TRF1: Compete à Justiça do Trabalho julgar ações trabalhistas por servidores que ingressaram sem concurso público
9 de novembro de 2021
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que compete à Justiça do Trabalho processar e […]
TRF4 garante vaga de cotista a estudante com esclerose múltipla
9 de novembro de 2021
A desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu ontem (4/11) a reserva de […]
TRF4: Acréscimo de 25% não pode ser estendido para aposentadoria por tempo de contribuição
9 de novembro de 2021
Com o entendimento de que o acréscimo de 25% para beneficiários sem autonomia é exclusivo para os aposentados por invalidez, […]
TJ/ES: Aluna impedida de concluir curso em razão de produto não entregue deve ser indenizada por loja
9 de novembro de 2021
Manequim comprado pela autora da ação era item obrigatório para a realização do curso de cabeleireira. Uma aluna que não […]
TJ/PB: Município deve pagar R$ 20 mil de dano moral por negligência médica
9 de novembro de 2021
O Município de João Pessoa deverá pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, por negligência […]
15 de janeiro
15 de janeiro
15 de janeiro
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