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TRF1: Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal

7 de dezembro de 2021

Sob o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (incapacidade financeira), a 7ª Turma do Tribunal […]

TJ/TO: Governo do Estado é condenado a pagar indenização a filhos por sumiço dos restos mortais da mãe no IML

7 de dezembro de 2021

A Justiça do Tocantins condenou o governo do Estado a pagar R$ 60 mil de indenização por danos morais aos […]

TJ/SP: Plano de saúde deverá autorizar cirurgia de mastectomia a paciente transexual

7 de dezembro de 2021

Limitação na cobertura é considerada abusiva. A 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, na Capital paulista, […]

TJ/DFT: Novacap deve indenizar motorista que sofreu acidente por falha na manutenção de avenida

7 de dezembro de 2021

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Novacap a indenizar um motorista que sofreu um […]

TJ/SP: Adesão de servidores antigos ao regime de previdência complementar sem contrapartida do Estado é constitucional

7 de dezembro de 2021

Não há violação ao princípio da isonomia. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional dispositivo […]

TJ/RN mantém suspensão de repasses do Estado a municípios até a efetiva arrecadação de tributo

7 de dezembro de 2021

Os municípios de Campo Grande, Jaçanã, Monte Alegre, Pendências, Santa Cruz, dentre outros, moveram recurso, que pretendia a reforma de […]

TJ/SC: Clínica e dentistas indenizarão paciente por erros em tratamento de implantodontia

7 de dezembro de 2021

A 4ª Vara Cível da comarca de Lages condenou uma clínica e dois odontólogos a indenizar uma mulher em R$ […]

TRT/MG remete à Justiça Federal processo sobre manutenção de plano de saúde não regulado por contrato de trabalho ou norma coletiva

7 de dezembro de 2021

Os julgadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirmaram sentença que declarou a incompetência da […]

TJ/PB: Bradesco deve indenizar aposentada por desconto indevido em benefício previdenciário

7 de dezembro de 2021

A Terceira Câmara Cível manteve a decisão que condenou o Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, […]

TRT/MT: Trabalhadora vítima de racismo e assédio receberá 30 mil de indenização por danos morais

7 de dezembro de 2021

Uma cooperativa de crédito foi condenada a pagar 30 mil reais de indenização por danos morais a uma trabalhadora vítima […]

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