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As leis n° 601/2015 e 699/2018, editadas pela Câmara Municipal de Umarizal, foram declaradas inconstitucionais por decisão do Pleno do […]

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, manteve a sentença do Juízo da […]

A Justiça do Trabalho determinou que uma indústria de produtos de ferro fundido Afer Industrial Ltda pague uma indenização por danos morais […]

A 99 Tecnologia LTDA foi condenada a indenizar uma consumidora que ficou dois meses com o valor disponível em conta […]

Decisão que estende o prazo de medida cautelar considera a alta nas taxas da pandemia de covid e será submetida […]

Foi aplicado o entendimento da Corte de que não podem incidir sobre esses serviços essenciais alíquotas maiores que as previstas […]

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), produtos agrícolas, como soja e milho, não são bens de […]

O pressuposto para o pagamento da parcela é o fato de a transferência ser provisória. A Primeira Turma do Tribunal […]

Por reconhecer a atipicidade da conduta, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou duas ações penais por […]