STF: Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial
10 de março de 2022
Prevaleceu o entendimento de que deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador, […]
STJ: Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
10 de março de 2022
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três […]
STJ: Habeas corpus não é via adequada para atacar ato de governador sobre exigência de comprovante de vacina
10 de março de 2022
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas corpus não é a via processual adequada para […]
STJ: Gravadora não terá que devolver registros musicais originais de João Gilberto
10 de março de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve nesta terça-feira (8) acórdão do Tribunal de Justiça […]
STJ: TRF3 deve analisar pedido de diligência em ação de advogados sobre supostos danos causados pela Lava Jato
10 de março de 2022
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analise […]
TST: Seguro garantia com cobertura somente após trânsito em julgado de decisão inviabiliza recurso
10 de março de 2022
Para a 7ª Turma, a restrição da apólice afasta a validade da garantia. A Sétima Turma do Tribunal Superior do […]
TRF1: Mandado de segurança para separar unidades de carga não tem conexão com mandado de segurança impetrado para liberar as cargas
10 de março de 2022
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região conheceu do conflito de competência entre varas federais da Seção […]
TRF1: Exige-se juízo de certeza para condenação pelo crime de estelionato por compensação de cheque nominativo fraudado
10 de março de 2022
Ainda que seja improvável o êxito da fraude sem participação de algum empregado da Caixa Econômica Federal (Caixa) e apesar […]
TRF1: Alienação de veículo após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa caracteriza fraude à execução
10 de março de 2022
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que alienação de veículo em data posterior à […]
TRF4: Valores desviados não podem ser ignorados para que município levante mais verbas para saúde
10 de março de 2022
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Município de Santana do Livramento (RS) para que fosse […]
21 de janeiro
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