Notícias – Página: 2034 – SEDEP

STJ: Recurso Repetitivo – É vedada fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC

17 de março de 2022

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos […]

TST: Banco de horas de encanador é válido apesar do pagamento de horas extras

17 de março de 2022

A norma coletiva que previu o regime de compensação também autorizou as horas extras . A Quarta Turma do Tribunal […]

TST: Herdeiros não provam vínculo de emprego de orientador de estádio com o Inter

17 de março de 2022

O trabalho foi considerado eventual e sem subordinação. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo dos herdeiros […]

TRF1: Evidências de afastamento rural da parte autora antes do requerimento de aposentadoria rural leva ao indeferimento do pedido

17 de março de 2022

A Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais reformou a sentença da Comarca de Espinosa/MG que anulou decisão administrativa que […]

TRF1: Mantém a penalidade a empresa de laticínios Piracanjuba por disponibilizar produto com quantidade inferior ao anunciado na embalagem

17 de março de 2022

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma empresa […]

TRF4: Laudo de avaliação é suficiente para obter isenção de IPI na compra de carro, sendo ilegal a exigência de anotação restritiva na CNH

17 de março de 2022

Para obtenção de isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóvel por pessoa com deficiência, é suficiente […]

TRF5: Empresa terá que reparar vícios de construção em imóvel de conjunto residencial

17 de março de 2022

A Construtora Muniz de Araújo terá que efetuar a correção dos vícios construtivos de um dos apartamentos do Condomínio Residencial […]

TJ/TO nega ao governo do Estado pedido para cobrar dívida de espólio de comerciante falecido

17 de março de 2022

Em decisão unânime, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) negou pedido do governo do Estado […]

TJ/MT: Lei que isentava madeireiras do pagamento de imposto é inconstitucional

17 de março de 2022

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 10.632/2017 que permitia […]

TRT/SP: Troca de corpo em hospital resulta em dispensa por justa causa de agente funerário

17 de março de 2022

Entregar um corpo errado para sepultamento, no exercício da profissão de agente funerário, é conduta gravíssima punível com justa causa. […]

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