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Por unanimidade, a Corte considerou que a previsão da norma estadual contraria a Constituição Federal e a Lei Orgânica da […]

A Constituição Federal veda expressamente qualquer vinculação remuneratória que possa gerar aumentos em cadeia. Por unanimidade de votos, o Supremo […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário […]

Ao dar parcial provimento a recurso interposto pelo Grupo Educação Metodista, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência para julgar processos que discutem reformas de […]

A regra tem previsão na Reforma Trabalhista.. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que […]

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcialmente provimento à apelação de dois oficiais da […]

Decisão seguiu entendimento do STJ. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou […]