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TJ/SC: Sem falha na prestação de serviço, banco é isento de indenizar cliente que cai em golpe 26 de abril de 2024 A instituição financeira é isenta da responsabilidade de indenizar quando reconhecida a culpa exclusiva do consumidor. Esse é o entendimento […]
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TJ/DFT: Tutora deve ser indenizada por inseminação de cachorra sem consentimento 26 de abril de 2024 A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o ex-companheiro e um colega a indenizar a tutora de […]
TJ/RN: Justiça condena mantenedora de cadastro de proteção ao crédito a indenizar consumidor negativado sem aviso prévio 26 de abril de 2024 A 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN condenou entidade ligada à área de cadastro de crédito de empresas e consumidores, […]
STF: Governo de SP se compromete a usar câmeras nas operações policiais no Estado 25 de abril de 2024 Pedido de implementação dos equipamentos havia sido feito pela Defensoria Pública de São Paulo. Compromisso foi assumido em ação que […]
TST concede prazo para apresentação de apólice de seguro garantia em execução provisória 25 de abril de 2024 Para a SDI-2, a utilização do seguro garantia é direito líquido e certo do executado. A Subseção II Especializada em […]
if (has_post_thumbnail($post_id)) : ?> endif; ?> TRF1: É legítima aplicação de multa contra empresa que recebe guia florestal ideologicamente falsa 25 de abril de 2024 A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial à apelação interposta pelo Instituto Brasileiro […]