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TRF3: União deve emitir novo CPF e indenizar contribuinte que teve documento utilizado de forma fraudulenta

19 de maio de 2022

Dados pessoais foram usados para abertura de empresa e conta bancária. A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

TJ/SC: Município que concede alvará para obra que ataca meio ambiente responde solidariamente

19 de maio de 2022

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que julgou procedente ação civil […]

TJ/RJ: Herdeiros do bordel mais famoso do Brasil nos anos 50, conhecido como Casa Rosa, ganham ação de reintegração de posse

19 de maio de 2022

O juiz Paulo Roberto Correa, da 8ª Vara Cível da Capital, deferiu na segunda-feira (16/5), a reintegração de posse em […]

TJ/SP: Habeas corpus concede salvo-conduto para cultivo doméstico de maconha para fins terapêuticos

19 de maio de 2022

Filho de beneficiado faz uso de cannabidiol. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

TRT/MS mantém obrigatoriedade de máscara e de passaporte vacinal

19 de maio de 2022

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, durante a 4ª Sessão Administrativa Ordinária, realizada em 5 de maio de […]

TJ/GO: Metrobus tem de indenizar idosa que foi arremessada para fora de um ônibus lotado e em movimento durante um assalto em seu interior

19 de maio de 2022

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu, à unanimidade, o direito de uma […]

TJ/CE determina transferência de internos homossexuais para unidade específica de acolhimento aos Gays, Bissexuais e Transexuais

19 de maio de 2022

O Poder Judiciário cearense determinou a transferência de cinco internos declaradamente homossexuais, atualmente recolhidos no Centro de Detenção Provisória (CDP), […]

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