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A medida, no entanto, deve ser tomada em processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão […]

Segundo o Plenário, compete aos estados, e não à União, legislar sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular o flagrante obtido por policiais após […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento […]

Para a 5º Turma, o pedido se insere na competência da Justiça do Trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um escrevente notarial que pretendia receber […]

Testemunhas confirmaram a obrigatoriedade de participação nas reuniões de início do semestre, que não eram pagas. A Segunda Turma do […]

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou provimento, por unanimidade, à apelação de candidato que impetrou mandado de […]