TJ/MA: Empresa é condenada a indenizar passageiro por causa de problema em ônibus
16 de dezembro de 2022
Uma empresa de transporte foi condenada a indenizar um passageiro por causa de um ônibus que ficou no ‘prego’. A […]
STF: Lei municipal não pode restringir direito de férias de servidores após licença saúde
15 de dezembro de 2022
Decisão foi tomada no Plenário Virtual do STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autonomia legislativa dos municípios, […]
TRF4: Conselho Regional de Administração não pode fiscalizar indústria de alimentos
15 de dezembro de 2022
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que anulou multa imposta pelo Conselho Regional de Administração do […]
MPF: É inconstitucional lei que dá à Alesp competência para julgar contas próprias, do Executivo e Judiciário de SP
15 de dezembro de 2022
Julgamento da Corte foi em ação proposta pela Procuradoria-Geral da República contra Constituição de São Paulo. O Plenário do Supremo […]
STF: Minas Gerais pode aderir ao Regime de Recuperação Fiscal mesmo sem autorização do Legislativo
15 de dezembro de 2022
Por falta de lei, pedido de adesão havia sido negado pela Secretaria do Tesouro Nacional. O ministro Nunes Marques, do […]
STJ: Perito tem o direito de ser intimado da decisão que define o devedor de seus honorários
15 de dezembro de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se o perito judicial não for intimado […]
TRF1: Morte de viúva de anistiado político não gera suspensão de indenização por ser parte do patrimônio transferido aos herdeiros
15 de dezembro de 2022
Valores retroativos pagos à viúva de um anistiado político não podem ter as parcelas suspensas após a morte dela. Foi […]
TRF1: Medidas de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário são anuladas por ausência de fundamentação em ação
15 de dezembro de 2022
Inconformados com a decisão que determinou a indisponibilidade de bens até o valor de R$2.100.489,82 e a quebra do sigilo […]
TRF4: CEF não é responsável por PIX indevido, após cliente passar dados para nº de 0800 falso
15 de dezembro de 2022
A Justiça Federal negou um pedido de indenização por danos morais a uma cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que […]
TRF4: Proprietária de escritório de advocacia e sua secretária são condenadas por estelionato
15 de dezembro de 2022
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou a proprietária de um escritório de advocacia e sua secretária […]
1 de julho
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