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TRF1: É válida a recusa da União em receber debêntures como garantia em execução fiscal em razão da baixa liquidez e da difícil alienação

23 de junho de 2022

Empresa do ramo de livros, situada em Belo Horizonte/MG, interpôs agravo interno da decisão monocrática que considerou legítima a recusa […]

TRF1: Candidato que não inseriu a frente do documento de identificação consegue garantir direito de inscrição em processo seletivo

23 de junho de 2022

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (Ifamapá) recorreu da sentença que determinou o deferimento da inscrição […]

TJ/DFT: Detento monitorado por tornozeleira eletrônica pode frequentar culto religioso

23 de junho de 2022

A 3ª Turma Criminal do TJDFT concedeu a reeducando que cumpre pena em regime prisional domiciliar o direito de frequentar […]

TRT/SP: Valor remanescente de bem de família leiloado não serve para quitar dívida trabalhista

23 de junho de 2022

Por unanimidade de votos, a 16ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 1º grau e indeferiu a […]

TJ/DFT: Pedestre atropelada ao violar semáforo aberto para veículos não tem direito a indenização

23 de junho de 2022

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que negou pedido de indenização para pedestre que […]

TRT/RS: Gestante com contrato intermitente de vendedora deve receber indenização por período de estabilidade

23 de junho de 2022

A rescisão indireta do contrato foi reconhecida pelo juiz da 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande, Nivaldo de Souza […]

TJ/PB: Energisa não deve indenizar por suspensão de energia decorrente de mau tempo

23 de junho de 2022

“Constatando-se que a suspensão do fornecimento de energia decorreu de fortes chuvas, ventos e descargas elétricas na região da unidade […]

TJ/AM determina bloqueio de R$ 3 milhões de sindicato de transportes por descumprir decisão

23 de junho de 2022

Em 2.º Grau, liminar foi mantida para que haja cumprimento do contrato já estabelecido entre a entidade e empresa responsável […]

TJ/SP: Empresa tem direito a devolução remunerada dos investimentos que efetuou em sociedade

23 de junho de 2022

Companhias firmaram contrato de compra alavancada. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

TJ/MG mantém justa causa de porteiro que usou celular corporativo para tirar foto de órgão genital

23 de junho de 2022

A Justiça do Trabalho em Minas Gerais confirmou a justa causa aplicada a ex-porteiro de um condomínio da capital que […]

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