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TRF1: Empresa é desobrigada de incluir juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do IRPJ e da CSLL na restituição/compensação de tributos pagos indevidamente

7 de julho de 2022

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa para […]

TRF3: Caixa deve indenizar mulher em R$ 12 mil por queda em agência bancária

7 de julho de 2022

Para os magistrados, a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

TRF3: Correios têm que entregar as correspondências diretamente nas casas de condomínio

7 de julho de 2022

Loteamento em Sorocaba possui ruas com CEP e casas numeradas. A 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP deferiu o pedido da […]

TJ/SP julga inconstitucionais artigos de lei municipal que proíbem distribuição de impressos nas ruas

7 de julho de 2022

Violação ao direito da liberdade de expressão. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na sessão do […]

TJ/MG autoriza menina de 10 anos a jogar futebol em campeonato de escola

7 de julho de 2022

A escola negou a inscrição da aluna, alegando que seria a única menina no torneio. O juiz Rodrigo Ribeiro Lorenzon, […]

TRT/SP: Título de pastor obtido em razão da própria fé não enseja vínculo de emprego com igreja

7 de julho de 2022

A 2ª Turma do TRT da 2ª região manteve sentença que afastou o vínculo de emprego entre um pastor e […]

TRT/RS determina apreensão de bens de acusados de manter idoso em condições análogas à escravidão

7 de julho de 2022

A decisão proferida pelo desembargador Fabiano Holz Beserra, da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da […]

TJ/GO: Dano moral em caso de queda de energia exige comprovação de prejuízo ou de demora em religamento

7 de julho de 2022

A interrupção do serviço de energia elétrica é assunto constante em demandas processuais cíveis e, para definir se os problemas […]

TRT/GO: Havan pagará indenização à vendedora por assédio sexual no ambiente de trabalho

7 de julho de 2022

Uma vendedora de uma rede de lojas de departamento, com unidade em Valparaíso de Goiás, receberá da empresa indenização após […]

TRT/RN: Motorista de caminhão de lixo não será indenizado por celular tomado em assalto durante o serviço

7 de julho de 2022

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o direito à indenização por dano […]

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