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TRF1: Sócio-administrador é parte legítima para redirecionamento de execução fiscal contra empresa dissolvida irregularmente

12 de julho de 2022

Ao julgar apelação em execução fiscal, extinta pelo juízo de primeiro grau diante da prescrição intercorrente (isto é, a perda […]

TRF1 garante repasse do Fundo de Participação dos Municípios sem a dedução de parcelas referentes a programas de incentivo e fundos de investimento de estímulo a municípios

12 de julho de 2022

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o repasse do Fundo de Participação dos Municípios […]

TRT/RN: Empregada em home office é responsável por dano em computador da empresa

12 de julho de 2022

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) entendeu como lícito o desconto feito pela Teleperformance […]

TRT/MT: Relação entre trabalhador e fazendeiro é de parceria rural

12 de julho de 2022

Após atuar por 37 anos em uma fazenda na região de Primavera do Leste, um trabalhador rural buscou a Justiça […]

TJ/SC condena morador por injúria racial ao exigir calçada só para brancos

12 de julho de 2022

“ali só passavam pessoas branquinhas, sua negra”; e “que lhe daria um tiro caso passasse pela calçada”. O homem que […]

TJ/AC confirma rejeição de pedido de indenização por dano moral reflexo

12 de julho de 2022

Delegado da PF alegou que matéria veiculada por site teria causado lesão à sua honra, ao ofender imagem de seu […]

TJ/MA: Passageira impedida de beber vinho próprio em voo não deve ser indenizada

12 de julho de 2022

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão nesta segunda-feira (11/7), manteve sentença da primeira […]

TRT/SC: Perícia para avaliar lesão no joelho não precisa ser feita por ortopedista

12 de julho de 2022

Empregado queria anulação de laudo feito por médico do trabalho, especialista em ergonomia, que atestou ser um problema degenerativo, sem […]

TRT/RS: Gestante contratada por prazo determinado tem direito à garantia no emprego

12 de julho de 2022

Uma trabalhadora de um hospital de Canoas cujo contrato a prazo determinado se encerrou após ter informado à empregadora sobre […]

TJ/SP: Loja indenizará mulher ferida em roubo de malote

12 de julho de 2022

Falta de planejamento no transporte trouxe risco a clientes. A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

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