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TRF4: Município deve pagar multa ao Ibama por construir rua e aterro em área de preservação permanente

22 de julho de 2022

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida multa de R$ 60 mil imposta ao Município de Francisco […]

TRF4: Estudante tem cobrança de parcelas suspensa até o fim de residência médica

22 de julho de 2022

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou ao Banco do Brasil e ao Fundo Nacional […]

TJ/MG: Pai tem jornada de trabalho reduzida pela Justiça para cuidar da filha especial

22 de julho de 2022

A menina tem epilepsia e precisa de atenção especial. O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de […]

TJ/PB: Lei que proíbe apreensão de veículo com IPVA atrasado é inconstitucional

22 de julho de 2022

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 751/2019, do Município […]

TRT/MG: Metalúrgica que cancelou plano de saúde durante tratamento do filho de ex-empregado é condenada a pagar indenização por danos morais

22 de julho de 2022

Para o relator, a empresa não poderia extinguir os benefícios sem que houvesse prova de aviso ao trabalhador, para que […]

TJ/SC: Mulher que derrubou parede e janela de delegacia com socos é condenada

22 de julho de 2022

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve pena imposta a mulher que quebrou, com socos, […]

TJ/SC: Sem provas efetivas de erro médico, Justiça descarta indenização por danos morais

22 de julho de 2022

A juíza Elaine Cristina de Souza Freitas, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Laguna, negou indenização por danos […]

TJ/RN: Lei que exigia prévia autorização para exploração de serviço de transporte é inconstitucional

22 de julho de 2022

O Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade formal dos artigos de uma lei de 2016 do […]

TJ/AC anula leis que aumentavam salário da gestão administrativa e de vereadores

22 de julho de 2022

Já havia decisão judicial suspendendo os efeitos da lei, mas agora com o julgamento do mérito do caso, as legislações […]

TJ/PB: Município é condenado por uso indevido de nome de contribuinte

22 de julho de 2022

O Município de Serra Branca foi condenado a pagar a quantia de R$ 10 mil, por danos morais, a um […]

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