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TRF1: Execução de valores que ultrapassam o teto dos Juizados Especiais Federais é possível se observada a alçada do JEF na propositura da ação

21 de julho de 2022

No julgamento do conflito de competência entre a 1ª Vara Federal e a 6ª Vara dos Juizados Especiais Federais, ambas […]

TRF1: É possível condenação apenas de pessoas particulares em ação civil pública proposta para verificar atos de improbidade administrativa

21 de julho de 2022

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que é possível a condenação apenas de pessoas […]

TRT/SP: Conduta reprovável na vida privada não enseja dispensa por justa causa

21 de julho de 2022

Apesar de afastada do trabalho por motivo de doença (COVID-19), viajou para a praia, aparecendo em fotos nas redes sociais […]

TJ/SC: Condutor embriagado não tem direito ao ressarcimento de seguro em caso de acidente

21 de julho de 2022

Pelo estado de embriaguez em acidente de trânsito, em cidade do Vale do Itajaí, a 1ª Câmara Civil do Tribunal […]

TJ/ES: Confeitaria que entregou bolo diferente do combinado deve indenizar cliente

21 de julho de 2022

Segundo a sentença, a parte requerida deve ser responsabilizada pois infringiu o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. […]

TJ/RN: Receita tributária retida indevidamente pelo Estado não pode se tornar precatório

21 de julho de 2022

O imediato repasse de receitas tributárias, constitucionalmente asseguradas a determinado ente federado e indevidamente retidas pelo estado-membro, não se sujeita […]

TJ/ES: Fábrica Peugeot/Citroen do Brasil e concessionária devem indenizar cliente que comprou carro novo com defeito

21 de julho de 2022

O veículo teria apresentado série de defeitos posterior à compra. O Juiz da 2ª Vara Cível de Cariacica condenou uma […]

TRT/MG afasta rescisão indireta de faxineira que alegou risco de contrair Covid-19 e contaminar bebê após licença-maternidade

21 de julho de 2022

Assim como o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado que pratica falta grave, o empregado também pode tomar […]

TRT/RS condena Aplicativo 99 a indenizar motorista excluída por integrar diretoria sindical

21 de julho de 2022

A decisão foi unânime e manteve a sentença da juíza Adriana Seelig Gonçalves, da 1ª Vara do Trabalho de Canoas. […]

TRT/RN mantém inconstitucionalidade de lei que alterava regime no transporte público

21 de julho de 2022

Os desembargadores do Pleno do TJRN mantiveram o decidido, em abril, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, sobre a Lei […]

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