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STJ: Entidade fechada de previdência não pode cobrar juros como se fosse banco ao emprestar para beneficiários

12 de julho de 2022

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições […]

TST mantém entendimento de que valor apontado na petição inicial é meramente estimativo

12 de julho de 2022

Ao afastar a limitação dos valores, o colegiado disse que o cálculo deve ser feito em liquidação. A Terceira Turma […]

TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo

12 de julho de 2022

Magistrados consideraram o princípio da anterioridade nonagesimal. A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão […]

TRF1 mantém sentença que rejeitou denúncia de fraude do MPF contra mulher que omitiu casamento para vender imóvel por meio de financiamento imobiliário

12 de julho de 2022

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que aquele que obtém financiamento imobiliário junto à […]

TRF1: Sócio-administrador é parte legítima para redirecionamento de execução fiscal contra empresa dissolvida irregularmente

12 de julho de 2022

Ao julgar apelação em execução fiscal, extinta pelo juízo de primeiro grau diante da prescrição intercorrente (isto é, a perda […]

TRF1 garante repasse do Fundo de Participação dos Municípios sem a dedução de parcelas referentes a programas de incentivo e fundos de investimento de estímulo a municípios

12 de julho de 2022

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o repasse do Fundo de Participação dos Municípios […]

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TRT/RN: Empregada em home office é responsável por dano em computador da empresa

TRT/MT: Relação entre trabalhador e fazendeiro é de parceria rural

TJ/SC condena morador por injúria racial ao exigir calçada só para brancos

TJ/AC confirma rejeição de pedido de indenização por dano moral reflexo

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