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TRF1: Juizados Especiais Federais não têm competência para julgar causas que questionam atos administrativos

26 de julho de 2022

A 1ª Seção Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que os Juizados Especiais Federais (JEF) não têm competência […]

TRF1: Agência dos Correios que funcionam como banco postal não são obrigadas a instalar porta eletrônica de segurança

26 de julho de 2022

Em julgamento de remessa oficial, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu pela inaplicabilidade de lei […]

TRF3: Receita Federal deve apreciar pedidos de restituição tributária de empresa automobilística

26 de julho de 2022

Requerimentos apresentados há mais de 360 dias devem gerar restituição de aproximadamente R$ 1,9 milhão. A 2ª Vara Cível Federal […]

TJ/DFT: Plano de saúde deve arcar com tratamento emergencial por intoxicação alcoólica

26 de julho de 2022

Os desembargadores da 3a Turma Cível do TJDFT mantiveram sentença de 1a instância que obrigou operadora de plano de saúde […]

TJ/DFT: Condomínio deve indenizar vizinhos por perturbação do sossego durante obra

26 de julho de 2022

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF manteve sentença que condenou o Residencial Orquídeas a indenizar cinco […]

TJ/MA: Plano de saúde Hapvida deve ressarcir paciente por negativa de cobertura

26 de julho de 2022

Entendimento da 5ª Câmara Cível manteve sentença que condenou plano de saúde a fornecer remédio e reembolsar beneficiário. Decisão da […]

TRT/GO reconhece estabilidade à gestante em contrato de aprendizagem

26 de julho de 2022

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), em decisão unânime, reformou sentença de primeiro grau […]

TJ/AC: Instagram deve fornecer dados de um perfil acusado de publicar ofensas contra estudante

26 de julho de 2022

Decisão compreendeu que a demora na identificação do usuário pode aumentar a dimensão dos efeitos negativos advindos das alegadas postagens […]

TRT/SP: Vendedora das Casas Pernambucanas comprova que não praticou concorrência desleal e reverte justa causa

26 de julho de 2022

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau e reverteu a dispensa por justa causa […]

TRT/RS reconhece natureza ocupacional da covid-19 e condena hospital a indenizar auxiliar de higienização

26 de julho de 2022

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou, por maioria, a decisão da juíza Glória […]

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