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Decisão em remessa necessária destaca o excesso do poder de polícia pela administração pública ao impedir atividade econômica. Os membros […]

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, reformou em parte uma sentença da […]

Laudo pericial realizado no trabalhador informou que apesar da perda do dedo anelar esquerdo, o autor não teve reduzida sua […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem praticar acupuntura, […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa farmacêutica, proprietária da […]

Profissional relatou que foi assaltado cinco vezes e, dessa vez, à mão armada. A Terceira Turma do Tribunal Superior do […]

O direito ao sigilo não é absoluto, devendo ceder espaço ao interesse público como na hipótese dos autos de investigação […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a necessidade de apresentação de atestados de antecedentes criminais para a […]

Violação do dever de disclosure. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]