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Em repetitivo, STJ considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual

21 de julho de 2022

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.121), fixou a tese […]

STJ: Hospital público deve indenizar por crime ocorrido em suas dependências

21 de julho de 2022

Ao dar provimento ao recurso especial interposto pela mãe de um paciente que morreu baleado em um hospital público no […]

TST rejeita cota-parte previdenciária patronal na base de cálculo dos honorários assistenciais

21 de julho de 2022

A parcela é crédito de terceiro, e não pode ser incluída nos cálculos. A Segunda Turma do Tribunal Superior do […]

TRF1: União não tem responsabilidade objetiva por atos particulares de servidor público no âmbito da repartição mas fora do exercício funcional

21 de julho de 2022

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de dois servidores públicos, contrários […]

TRF1: Execução de valores que ultrapassam o teto dos Juizados Especiais Federais é possível se observada a alçada do JEF na propositura da ação

21 de julho de 2022

No julgamento do conflito de competência entre a 1ª Vara Federal e a 6ª Vara dos Juizados Especiais Federais, ambas […]

TRF1: É possível condenação apenas de pessoas particulares em ação civil pública proposta para verificar atos de improbidade administrativa

21 de julho de 2022

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que é possível a condenação apenas de pessoas […]

TRT/SP: Conduta reprovável na vida privada não enseja dispensa por justa causa

21 de julho de 2022

Apesar de afastada do trabalho por motivo de doença (COVID-19), viajou para a praia, aparecendo em fotos nas redes sociais […]

TJ/SC: Condutor embriagado não tem direito ao ressarcimento de seguro em caso de acidente

21 de julho de 2022

Pelo estado de embriaguez em acidente de trânsito, em cidade do Vale do Itajaí, a 1ª Câmara Civil do Tribunal […]

TJ/ES: Confeitaria que entregou bolo diferente do combinado deve indenizar cliente

21 de julho de 2022

Segundo a sentença, a parte requerida deve ser responsabilizada pois infringiu o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. […]

TJ/RN: Receita tributária retida indevidamente pelo Estado não pode se tornar precatório

21 de julho de 2022

O imediato repasse de receitas tributárias, constitucionalmente asseguradas a determinado ente federado e indevidamente retidas pelo estado-membro, não se sujeita […]

Em repetitivo, STJ considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual

STJ: Hospital público deve indenizar por crime ocorrido em suas dependências

TST rejeita cota-parte previdenciária patronal na base de cálculo dos honorários assistenciais

TRF1: União não tem responsabilidade objetiva por atos particulares de servidor público no âmbito da repartição mas fora do exercício funcional

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TRF1: É possível condenação apenas de pessoas particulares em ação civil pública proposta para verificar atos de improbidade administrativa

TRT/SP: Conduta reprovável na vida privada não enseja dispensa por justa causa

TJ/SC: Condutor embriagado não tem direito ao ressarcimento de seguro em caso de acidente

TJ/ES: Confeitaria que entregou bolo diferente do combinado deve indenizar cliente

TJ/RN: Receita tributária retida indevidamente pelo Estado não pode se tornar precatório

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