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TJ/MG: Empresa é condenada a restituir R$ 37 mil a cliente por jet-ski defeituoso

10 de abril de 2023

Desembargadores da 17ª Câmara Cível mantiveram condenação. O desembargador Baeta Neves, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]

TJ/SP: Universidade deve quitar financiamento estudantil de aluno que participou de ação promocional

10 de abril de 2023

Cobranças ultrapassavam R$ 100 mil. A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão […]

TJ/MG: Instituição de ensino é condenada a indenizar aluno por curso técnico não autorizado

10 de abril de 2023

Ele deverá receber R$ 10 mil por danos morais. Uma instituição de ensino voltada para preparatórios de concursos e formação […]

STF suspende presunção de legalidade do ouro adquirido e a boa-fé

6 de abril de 2023

Decisão do ministro Gilmar Mendes será apreciado pelos demais ministros no Plenário Virtual. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal […]

STF: Lei de MT que regula cobertura de planos de saúde para pessoas com deficiência é inconstitucional

6 de abril de 2023

Segundo a decisão do STF, é da União a competência para regular o mercado de planos de saúde. O Plenário […]

TJ/ES: Unimed deve indenizar paciente com autismo por negativa de tratamento

6 de abril de 2023

O juiz da 2ª Vara Cível de Nova Venécia também determinou que a ré forneça o tratamento. Um menor com […]

TJ/AC: Unimed deve manter plano de saúde não encerrado, na época, por limite de idade

6 de abril de 2023

Cooperativa médica teria notificado autor da ação quanto ao encerramento de plano de saúde na condição de dependente, por limite […]

TJ/SC: Município pagará por desídia que fez trabalhador perder visão de um dos seus olhos

6 de abril de 2023

Um trabalhador da construção civil, será indenizado pelo Município por danos morais e ainda receberá pensão mensal vitalícia pela perda […]

TJ/SC: Banco do Brasil não comprova ação de hacker em desvio de pagamento e terá de indenizar cliente

6 de abril de 2023

Um supermercado cliente de um banco estatal será indenizado em mais de R$ 16,8 mil, acrescidos de juros e de […]

TJ/RO: Lei estadual que tratava sobre trânsito e transporte é inconstitucional

6 de abril de 2023

Decisão colegiada do Tribunal Pleno do Poder Judiciário de Rondônia declarou, por vício formal, a inconstitucionalidade da Lei Estadual (n. […]

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