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STJ: Judiciário não pode dispensar requisito exigido em estatuto para o ingresso em associação

20 de março de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, declarou que o Poder Judiciário não pode, em regra, […]

STJ: Crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas

20 de março de 2023

Por não vislumbrar o preenchimento de todas as elementares do tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

TST: Motorista de ônibus será indenizado após sofrer assaltos e ver colega ser assassinado

20 de março de 2023

O risco é considerado inerente à atividade. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença que condenara […]

TST: Inspetor dispensado após promoção será indenizado por expectativa frustrada de remanejamento

20 de março de 2023

Aprovado em seleção interna, ele teve promessa de que emprego seria preservado mesmo se novo setor não tivesse demanda. A […]

TRF1: Ocupação ilícita de terras públicas não se torna válida com o decurso do tempo

20 de março de 2023

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara […]

TRF1: Conselhos profissionais podem cobrar multas por exercício ilegal da profissão independentemente do valor

20 de março de 2023

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença e decidiu que conselhos profissionais podem […]

TRF4: Cozinheira não pode ser obrigada a realizar tratamento cirúrgico

20 de março de 2023

Com o entendimento de que uma cozinheira de 60 anos de idade com problemas cervicais e Síndrome do Túnel de […]

TRF4: Empresas do PR devem pagar contribuições previdenciárias sobre remunerações de menores aprendizes

20 de março de 2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de duas empresas, sediadas em Ponta Grossa (PR), de não […]

STM: Major do Exército é condenado a dois anos de prisão por desobediência, após “atividade político-partidária”

20 de março de 2023

Um major do Exército foi condenado na primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), em Fortaleza (CE), a mais […]

TJ/SP: Lei que obriga uso de energia solar fotovoltaica em edifícios públicos é inconstitucional

20 de março de 2023

Norma institui subordinação indevida para o Poder Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional […]

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