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MP/DFT: Compradores de cinco empreendimentos com entrega atrasada têm direito a indenização

21 de março de 2023

São valores por danos morais e materiais referentes a unidades nos residenciais Verdes Brasil, Terras Brasil, Angra dos Reis, Monte […]

TJ/AC: Faculdade que demorou mais de dois anos para entregar diploma deve pagar indenização por danos morais

21 de março de 2023

A autora da ação obteve a aprovação em todas as disciplinas ministradas, concluiu o curso e colou grau em março […]

TJ/AC: Unimed deve fornecer tratamento para paciente com diabetes

21 de março de 2023

Na sentença da 4ª Vara Cível de Rio Branco foi considerado a situação do consumidor, que é idoso e tem […]

TJ/SC autoriza mãe de filha autista a ter jornada de trabalho reduzida sem alterar salário

21 de março de 2023

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu permitir que a mãe de uma […]

TJ/RN: Estado e Município devem garantir cirurgia de quadril em idoso

21 de março de 2023

O desembargador Virgílio Macedo Jr. indeferiu um pedido de antecipação da tutela recursal e manteve decisão da Comarca de Jardim/RN […]

TJ/ES: Paciente com leucemia que teve transplante negado pela Unimed deve ser indenizada

21 de março de 2023

O tratamento teria sido custeado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, devido a negativa. O juiz da 6ª Vara […]

STF invalida leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais

20 de março de 2023

As decisões unânimes aplicaram jurisprudência consolidada da Corte sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos […]

STF suspende norma que restringe nomeações para direção de estatais

20 de março de 2023

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski atende solicitação do PCdoB. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu […]

STF confirma anulação de acordo de cessão de Fernando de Noronha para Pernambuco

20 de março de 2023

Plenário referendou decisão do ministro Ricardo Lewandowski de revogar a cessão, firmada em 2002, para que novo acordo entre a […]

STJ: Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização

20 de março de 2023

Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por […]

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