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TJ/MA: Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar poderão registrar crimes de menor potencial

16 de novembro de 2022

O Maranhão é o 21º Estado que permitirá a elaboração de termo circunstanciado de ocorrência por policiais e bombeiros(as) militares. […]

TJ/SC majora pena a casal que tinha por costume comprar e não pagar mercadorias

16 de novembro de 2022

Um casal ficou conhecido em pequena cidade do extremo oeste catarinense pelo costume de comprar e não pagar. De dezembro […]

TJ/DFT: Acusado de golpe por simular investimentos é condenado por estelionato

16 de novembro de 2022

Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJDFT condenaram pelo crime de estelionato, um acusado que se passou por consultor […]

TRT/RS: Empregado do sexo masculino não tem direito a intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária

16 de novembro de 2022

Um propagandista vendedor de medicamentos ajuizou processo trabalhista requerendo o pagamento das horas decorrentes da não concessão do intervalo de […]

TJ/DFT suspende concurso da Secretaria de Educação por não atender necessidades das pessoas surdas

16 de novembro de 2022

O juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal acatou pedido de urgência (liminar), feito pelos Ministério Público […]

STF arquiva ações sobre rol taxativo da ANS de cobertura dos planos de saúde

14 de novembro de 2022

Em sessão virtual, o Plenário entendeu, por maioria, que a edição da Lei 14.454/2022 deu uma solução legislativa à controvérsia. […]

STF invalida leis de Alagoas e São Paulo sobre doações e heranças no exterior

14 de novembro de 2022

Foi reafirmado entendimento de que a cobrança do tributo pelos estados precisa antes ser regulamentada por lei complementar nacional. Por […]

STJ dispensa citação em medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha

14 de novembro de 2022

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas […]

TST: Culpa exclusiva de motorista por acidente impede viúva de receber indenização

14 de novembro de 2022

Ele colidiu com um trem ao atravessar a via férrea. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou […]

TST: Banco Santander é condenado por não comunicar acidentes de trabalho ao INSS

14 de novembro de 2022

A emissão das Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) é obrigação do empregador. A Terceira Turma do Tribunal Superior do […]

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