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TRT/MT: Justiça do Trabalho declara nulidade de contrato e nega pedidos de vigilante armado que atuou sem licença

5 de julho de 2023

A Justiça do Trabalho negou o pedido de pagamento de verbas a um trabalhador que atuou por cerca de dois […]

STF: Rio de Janeiro não pode cobrar ICMS sobre importação de insumos para Casa da Moeda

4 de julho de 2023

De acordo com o ministro Nunes Marques, a imunidade tributária abrange, exclusivamente, as prerrogativas da União transferidas à empresa, como […]

STJ: Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal

4 de julho de 2023

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o […]

TNU revisa tese relacionada ao direito de celetistas ao benefício do seguro-desemprego

4 de julho de 2023

Durante a sessão de julgamento realizada em 14 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) […]

TRF1 mantém multas que não foram entregues no endereço indicado pelo proprietário dos veículos

4 de julho de 2023

O dono de dois automóveis recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) visando anular duas multas de trânsito […]

TRF1: Candidato pode comprovar titulação para concurso por meio de declaração da instituição de ensino

4 de julho de 2023

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou à Universidade Federal do […]

TRF4: Cálculo de pensão por morte deve seguir critérios da EC 103/2019

4 de julho de 2023

“O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) […]

TRT/SC afasta penhora de aposentadoria por risco de comprometer subsistência da devedora

4 de julho de 2023

6ª Câmara afasta penhora de aposentadoria por risco de comprometer subsistência da devedora. A penhora de aposentadoria não pode ser […]

TJ/GO aumenta indenização por injúria racial via WhatsApp

4 de julho de 2023

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua 5ª Câmara Cível, elevou o valor da indenização por danos […]

TJ/GO mantém condenação de posto de combustíveis após cliente cair em vala do estabelecimento

4 de julho de 2023

A Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), manteve, na quarta-feira […]

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