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MPF: Empresa estatal que presta serviço público sem concorrência está sujeita a regime de precatórios

8 de março de 2023

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo que o pagamento dos débitos judiciais […]

TJ/SC: Descumprir prazo, mesmo na pandemia, afasta empresa de contratos públicos por 6 meses

8 de março de 2023

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do […]

TRT/MG: Empresa é condenada a indenizar empregada vítima de assédio moral organizacional

8 de março de 2023

Os julgadores da Sétima TRT-MG, por maioria de votos, reconheceram a uma empregada vítima de assédio moral organizacional o direito […]

TJ/RN: Limitação de idade – Candidata ganha direito a inscrição em curso de formação em concurso militar

8 de março de 2023

Uma candidata obteve liminar na Justiça que determina a sua inscrição no Processo Seletivo para ingresso no curso de formação […]

TRT/SC: Ausência de homologação judicial não exime devedor de cumprir acordo

8 de março de 2023

Decisão unânime ocorreu em ação na qual credor pediu cumprimento de cláusula penal livremente assumida entre as partes. O devedor […]

TJ/DFT: Deputado distrital é condenado por homofobia

8 de março de 2023

A Juíza da 1ª Vara Criminal de Brasília condenou o deputado distrital João Hermeto de Oliveira Neto por prática homofóbica, […]

TJ/SC: Vítima de furto de veículo no expediente e em espaço indicado pelo patrão será indenizada

8 de março de 2023

Uma funcionária de uma clínica odontológica na região norte do Estado, que teve o veículo furtado no estacionamento indicado para […]

TJ/SP: Plataforma de criptomoedas indenizará cliente que teve conta zerada por suposta ação criminosa

8 de março de 2023

Fornecedora ressarcirá danos causados ao consumidor. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]

TJ/SC garante direito de aluno autista dispor de professor especializado em sala de aula

8 de março de 2023

Um colégio no sul do Estado terá que disponibilizar um professor com especialização em educação especial em sala de aula […]

TJ/RN: Operadora de telefonia móvel deve indenizar cliente após bloqueio indevido de linha

8 de março de 2023

Uma empresa do ramo ceramista teve mantida sentença que lhe garante uma indenização por danos morais no valor de R$ […]

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