TST: Técnico de enfermagem proibido de sair de hospital no intervalo deverá ser indenizado
17 de março de 2023
Para a 3ª Turma, a conduta da empresa fere o direito à liberdade de locomoção. Um técnico de enfermagem da […]
TRF1: Município inscrito em cadastro restritivo de crédito tem direito à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária
17 de março de 2023
O município de Capela do Alto Alegre/BA teve reconhecido por sentença o direito à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária […]
TRF4 garante guarda definitiva de papagaio para tutores
17 de março de 2023
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de guarda doméstica de um papagaio-verdadeiro para dois irmãos, […]
TRF5 restabelece pensão paga a familiares de militar anistiado
17 de março de 2023
De acordo com a decisão, o ato de anulação da anistia era inválido, por não ter sido proferido pelo Ministério […]
TRF3: Militar transgênero da Marinha pode usar cabelos e uniforme femininos e nome social na identificação
17 de março de 2023
Decisão também determinou indenização de R$ 80 mil pelo constrangimento sofrido. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]
TJ/SC: Empresários são condenados à prisão por adicionar água ao leite
17 de março de 2023
Dois empresários, Clóvis da Silva e Silverio Tomazi, foram condenados por adicionar água a leite para disfarçar seu estado impróprio […]
TRT/SP: Auxiliar de limpeza proibida de dar “bom dia” a profissionais do SBT será indenizada
17 de março de 2023
Em votação unânime, a 7ª Turma do TRT-2 manteve sentença que condenou empresa terceirizada a indenizar em R$10 mil auxiliar […]
TRT/GO: Higienização veicular interna é compatível com atividade de motorista profissional
17 de março de 2023
Compatível com a condição pessoal do motorista profissional, ainda que não prevista expressamente no contrato de trabalho, a realização da […]
TJ/DFT: Faculdade deverá indenizar aluno que fraturou braço durante treino em quadra molhada
17 de março de 2023
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, sentença que […]
TJ/ES: Estudante bolsista cobrado por faculdade deve ser indenizado
17 de março de 2023
O caso foi analisado com base no Código de Defesa do Consumidor. Um estudante que ingressou na faculdade com bolsa […]
15 de janeiro
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