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Colegiado considerou que, ao transferir trabalhador de 73 anos para outro estado sem o seu consentimento, União violou garantias previstas […]

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Belo Horizonte e […]

A Justiça potiguar determinou o pagamento de R$ 3.423,77, a título de danos materiais, e mais R$ 5 mil, por […]

Resumo: Mecânico buscou a reversão da despedida por justa causa após ter o contrato encerrado com base no artigo 482, […]

O Município de Mossoró (RN) foi condenado ao pagamento de R$ 203.741,36 a uma clínica de otorrinolaringologia, referente a serviços […]