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TJ/SC: Município pagará por desídia que fez trabalhador perder visão de um dos seus olhos

6 de abril de 2023

Um trabalhador da construção civil, será indenizado pelo Município por danos morais e ainda receberá pensão mensal vitalícia pela perda […]

TJ/SC: Banco do Brasil não comprova ação de hacker em desvio de pagamento e terá de indenizar cliente

6 de abril de 2023

Um supermercado cliente de um banco estatal será indenizado em mais de R$ 16,8 mil, acrescidos de juros e de […]

TJ/RO: Lei estadual que tratava sobre trânsito e transporte é inconstitucional

6 de abril de 2023

Decisão colegiada do Tribunal Pleno do Poder Judiciário de Rondônia declarou, por vício formal, a inconstitucionalidade da Lei Estadual (n. […]

TJ/SP: Funerária pode anunciar em seu site serviços prestados por cemitério

6 de abril de 2023

Serviços são complementares e não há concorrência desleal. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de […]

TJ/ES: Cliente que tentou antecipar fatura na Casas Bahia e teve nome negativado deve ser indenizada

6 de abril de 2023

Ao solicitar a fatura do mês de junho, por erro da empresa, a autora recebeu novamente a fatura de maio, […]

TJ/DFT: Facebook deverá indenizar homem que teve WhatsApp fraudado por golpistas

6 de abril de 2023

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, o Facebook ao pagamento de indenização para […]

TJ/DFT: Homem com visão monocular tem direito a isenção do imposto de renda

6 de abril de 2023

O 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF reconheceu o direito de um homem com visão monocular à isenção […]

TJ/SP: Município onde ocorreu atendimento médico deve custear transferência de paciente

6 de abril de 2023

Decisão da 12ª Câmara de Direito Público. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

STF: Defensoria de MG não pode requisitar instauração de inquérito policial

5 de abril de 2023

A matéria é de competência privativa da União e requer disciplina uniforme no território brasileiro. O Plenário do Supremo Tribunal […]

STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis

5 de abril de 2023

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. O ministro Ricardo Lewandowski, do […]

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