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STF derruba norma que autoriza Câmara Legislativa do DF a julgar governador por crime de responsabilidade

27 de abril de 2023

Segundo o Plenário, a União tem competência privativa para estabelecer regras sobre processo e julgamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) […]

STJ define em repetitivo que não é obrigatório o registro de professores de tênis em conselhos de educação física

27 de abril de 2023

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149), definiu que não […]

TRF1: União é condenada a pagar taxas de condomínio atrasadas de imóvel do qual é proprietária

27 de abril de 2023

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que em ação de cobrança ajuizada […]

TRF1: Reposicionamento de classificado em concurso é possível se não gerar prejuízo à Administração Pública ou a outro candidato

27 de abril de 2023

A Fundação Universidade Federal do Maranhão recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de sentença que garantiu a […]

TRF1 reforma sentença para permitir novo financiamento estudantil a universitária já graduada

27 de abril de 2023

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a uma estudante o direito de obter novo financiamento pelo Fundo […]

TRF4 condena empresa e município a pagar indenização por construção irregular de edifício

27 de abril de 2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a Embraed Empreendimentos – Empresa Brasileira de Edificações Ltda e o […]

TRT4: Foto em rede social e depoimentos testemunhais comprovam união estável

27 de abril de 2023

Com o entendimento de que foto em rede social somada a depoimentos de testemunhas comprovariam o vínculo de mais de […]

TRF4: INSS deve indenizar por suspender, sem aviso, benefício de pessoa com deficiência

27 de abril de 2023

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 7 mil de indenização por danos […]

TRF3: União deve indenizar vítima de fraude no saque de seguro-desemprego

27 de abril de 2023

Para magistrados do TRF3, houve falha no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego. A União deve indenizar uma mulher […]

TJ/SC: portadora de dislexia tem direito a intérprete para prova de CNH

27 de abril de 2023

Uma candidata que buscava obter sua carteira de habilitação, diagnosticada com apraxia de fala e dislexia, conseguiu na Justiça o […]

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