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TRF1: É possível intervenção judicial quando superados os prazos legais sem análise de requerimento por parte da administração pública

25 de abril de 2023

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afirmou que a Administração Pública deve obediência aos princípios […]

TRF1 determina o cumprimento do contrato de financiamento estudantil (Fies) sem o limite financeiro previsto em portaria editada após a assinatura

25 de abril de 2023

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da 2ª Vara Federal do Acre […]

TJ/RS: Lei que criou Programa de Redução Gradativa de Veículos de Tração Animal é inconstitucional

25 de abril de 2023

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional a lei do Município de Cachoeirinha, […]

TJ/SC: Mulher será indenizada por nudes publicados por ex-namorado em aplicativo de mensagens

25 de abril de 2023

A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão do Juizado Especial Cível de Palhoça para […]

TJ/AC: Idoso deve ser indenizado por fratura na coluna causada por queda em ponte

25 de abril de 2023

A responsabilidade objetiva do ente público poderia ser atenuada ou excluída na hipótese de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, […]

TRT/SP: Aluguel de moradia fornecido por time de futebol integra salário de massagista

25 de abril de 2023

Sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP condenou o São Caetano Futebol Clube a considerar […]

TJ/MG: Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por interrupção de serviços

25 de abril de 2023

Consumidora recebeu cobranças irregulares e teve nome inserido no serviço de proteção ao crédito. A 17ª Câmara Cível do Tribunal […]

TJ/PB: Estado deve indenizar família por morte de pedestre vítima de atropelamento

25 de abril de 2023

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da Vara Única de Alagoinha […]

TJ/SP: Microsoft indenizará usuário que teve acesso bloqueado a arquivos hospedados na nuvem

25 de abril de 2023

Violação de termos de uso não comprovada. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

TJ/SC: Município terá de intervir e auxiliar mulher que abriga 50 cães em residência

25 de abril de 2023

O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma determinou àquele município que elabore um plano de […]

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