STJ: Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência
23 de junho de 2023
Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se […]
TRF1 garante o direito de participação em concurso público a candidato excluído por falta de idoneidade moral
23 de junho de 2023
Um candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal (PRF) que foi eliminado do processo seletivo na fase de investigação social […]
TRF1: Dono de propriedade faz jus à indenização no valor fixado pelo perito oficial
23 de junho de 2023
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença do Juízo Federal da Vara […]
TRF1: Engenheiro pode ser responsável técnico de vários estabelecimentos
23 de junho de 2023
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que conselho de fiscalização profissional não pode limitar […]
TRF1: Município deve comprovar situação de emergência ou calamidade para obter suspensão do pagamento das parcelas decorrentes de débitos previdenciários
23 de junho de 2023
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que acatou o pedido do município […]
TRF3: Mecânico da CPTM obtém conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial
23 de junho de 2023
Entre março de 1997 e maio de 2004, segurado trabalhou exposto a graxa, óleos e solventes. Decisão da Décima Turma […]
TJ/RS: Lei que reajustou vale-refeição sem estudo prévio de impacto financeiro é inconstitucional
23 de junho de 2023
Por promover despesa não prevista na proposta original, a Lei Municipal nº 3944/2023, que estabelecia o aumento do valor do […]
TJ/ES: Homem terá que custear o tratamento psicológico da ex-companheira agredida
23 de junho de 2023
O magistrado levou em consideração o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O […]
TRT/GO: Vendedor receberá comissões estornadas indevidamente por empresas de consórcio
23 de junho de 2023
É restrita a possibilidade de estorno de comissões aos casos de insolvência do comprador, conforme o artigo 7º da Lei […]
TJ/SC: Mulher que contratou procedimentos estéticos e não obteve resultados será indenizada por clínica
23 de junho de 2023
Criolipólise, eletrolipólise, phydias e drenagem linfática. Foram esses os procedimentos que uma moradora de Joinville contratou com o objetivo de […]
13 de fevereiro
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